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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 16:12
O CRIME PERMANENTE E A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
Surpreendeu-nos (de forma extremamente negativa) decisão tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Julho de 2015 - 15:34
Um retrocesso na Corte Europeia de Direitos Humanos: o caso Francês
A duração da prisão provisória deve ser analisada caso a caso. Esta foi a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos, ao deixar de fixar um prazo máximo para a prisão de um acusado antes do julgamento
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 09 de Julho de 2015 - 16:44
O art. 85 do Código de Processo Penal e a questão da Preclusão Hierárquica
Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Junho de 2015 - 11:29
O Ministro Luiz Fux nega recurso do Procurador-Geral da República contra a decisão que anulou o processo da Operação Satiagraha
A chamada "Operação Satiagraha" deu mais um largo passo em direção à cova
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Junho de 2015 - 15:12
OS ADVOGADOS E O SIGILO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de junho, proposta que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que os procedimentos ainda estejam em curso
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Junho de 2015 - 16:53
O réu preso e o comparecimento à Audiência de Instrução
Corretíssima esta decisão da Suprema Corte, pois atentou para o devido processo penal e duas de suas cláusulas, a saber: a ampla defesa (incluindo a autodefesa) e o contraditório
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Março de 2015 - 10:35
O novo CPC, a fundamentação das decisões judiciais e o processo penal brasileiro
A questão posta é a seguinte: este dispositivo aplica-se (ou aplicar-se-á) às decisões proferidas ao longo de um processo de natureza penal?
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Fevereiro de 2015 - 15:08
Chega de Prevenção!
O Processo Penal é antes de tudo “um sistema de garantias face ao uso do poder do Estado.”
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2015 - 13:57
Lei Maria da Penha. Crime de Desobediência
O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha
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Doutrina » Geral Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 15:40
A postulação do Ministério Público Estadual diretamente no STJ
O membro do Ministério Estadual tem capacidade postulatória junto aos Tribunais, sem nenhuma necessidade de ratificação do chefe do Ministério Público Federal
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 14:10
Considerações acerca da reclamação constitucional
Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a Reclamação "é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Julho de 2014 - 13:40
Os julgamentos da apelação e do recurso especial - o postulado do devido processo legal, os princípios do juiz natural e o da proporcionalidade e o direito de ser julgado sem dilações indevidas
Decisão do Ministro Joaquim Barbosa suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça que impedia julgamento de recurso de apelação interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, contra condenação em ação de improbidade administrativa. A determinação foi dada na Suspensão de Liminar nº. 796, ajuizada no Supremo pelo Ministério Público Federal, que pediu a suspensão da decisão do Tribunal Superior que paralisava o processo na instância anterior, até o julgamento de recurso especial que discute a suspeição do Juiz de Direito da 2ª. Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para atuar em processo
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Julho de 2014 - 13:20
O Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento e o HC
Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da própria realização do julgamento em segundo grau
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Julho de 2014 - 13:10
Finalmente a CF/88 prevaleceu: TSE, MP e o sistema acusatório
No início do ano escrevemos um artigo em que transcrevíamos uma matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo, na edição do dia 10 de janeiro deste ano de 2014, em matéria assinada pelos jornalistas Andreza Matais e Fabio Fabrini, que estampava a seguinte noticia: "Os promotores e procuradores terão que pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir apurações de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Julho de 2014 - 13:10
A lei da copa e a liberdade de expressão
Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes observou que "é notória a importância da liberdade de expressão para o regime democrático". Mas, segundo ele, "o constituinte não a concebeu com abrangência absoluta, insuscetível de restrição"
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Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Junho de 2014 - 13:10
A independência funcional dos membros do Ministério Público
"Só, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, às vezes, pense errado, é quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condições necessárias a pensar certo é não estarmos demasiado certos de nossas certezas. Por isso é que o pensar certo, ao lado sempre da pureza e necessariamente distante do puritanismo, rigorosamente ético e gerador de boniteza, me parece inconciliável com a desvergonha da arrogância de quem se acha cheia ou cheio de si mesmo"
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Junho de 2014 - 14:10
O Recurso Criminal, a Formação do Instrumento e a Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado da decisão que condenou I.M.S. à pena de 14 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ao deferirem o Habeas Corpus nº. 114456, por unanimidade dos votos, entendendo que houve falha da Secretaria do Superior Tribunal de Justiça na digitalização do processo, e não dos advogados da parte, quanto a uma peça que informaria a tempestividade de recurso
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Junho de 2014 - 13:10
A Lesão Corporal Culposa no Trânsito e a Aplicação da Lei nº. 9099/95
O art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro determina que "aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber"
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Maio de 2014 - 13:10
O Supremo Tribunal Federal não sabe o que fazer com o art. 81 do código de processo penal: a perpetuação da jurisdição
É cediço, e se aprende logo nas primeiras aulas de Direito Processual Penal, que verificada a reunião de duas infrações penais em razão da conexão (art. 76, I, II e III, CPP) ou continência (art. 77, I e II CPP), ainda que na infração penal que atraiu o outro ilícito (pela conexão ou pela continência) venha o Magistrado ou o Tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Abril de 2014 - 15:40
A aplicação da pena no tráfico de drogas - non bis in idem
O relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, explicou que o Plenário, ao julgar os Habeas Corpus ns. 112776 e 109193, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa